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Disposições diversas

Cada um dos parágrafos dos presentes Termos subsistirá independentemente dos outros. No caso de um tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

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Geral

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Transferência, armazenamento e processamento dos dados 

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Regulamento do Concurso - Jogo SMS

1. Nome e Duração do Concurso

O Concurso terá o nome “HEINEKEN UEFA CHAMPIONS LEAGUE” e terá a duração de 38 dias (data de início a 22 de Fevereiro de 2018 e data de fim a 31 de Março de 2018, de ora em diante “Termo”), em todo o território nacional.

2. Destinatários do Concurso

O Concurso destina-se a todos os clientes ou utilizadores de serviços MCEL, VODACOM e MOVITEL, titula- res de assinatura ou detentores de cartão SIM pré e pós pago (os Participantes”).

A participação está aberta a todos os residentes em Moçambique. Todos os participantes devem ter mais de 18 anos na data da entrada e serão obrigados a apresentar documentos de identidade válidos como prova disso.

3. Modo de participação (Registo)

3.1 Registo

O registo no Concurso será efectuado através do envio de um Short Messaging Service (“SMS”) com a palavra Heineken para o número 90607 (de ora em diante “Shortcode”).

O custo do envio deste SMS, bem como de todos os outros SMS que sejam enviados para efeitos do pre- sente Concurso, terá o custo de SMS Standard das operadoras, não será de valor acrescentado.

3.2 Funcionamento

Para entrar no concurso e ter uma oportunidade de ganhar um dos prémios, os participantes devem enviar pelo menos um SMS para o número 90607 com a palavra “Heineken” e responder a um QUIZ sobre a Uefa Champions League. Ex: Quando se disputa o jogo Porto-M.City? A-12 Fev B-13 Fev. Envia A ou B. Os participantes têm de responder as perguntas sobre a Uefa Champions League para ganhar pontos.

Se responder erradamente, recebe um SMS com uma nova questão e também 1 ponto.

Se responder correctamente, recebe um SMS com uma nova questão e também 5 pontos.

Cada participante pode responder ao QUIZ quantas vezes desejar. Se o participante enviar uma resposta com erro, este será informado que a participação não é válida. Todas as vezes que um participante envie um SMS, este receberá uma notificação confirmando a validade da mesma. O participante terá a possibilidade de consultar a sua pontuação através do envio de um SMS com a mensagem “Pontos” para o Short- code 90607.

A medida que vai recebendo perguntas e respondendo às mesmas, vai acumulando pontos;

Os primeiros três mil (3.000) jogadores que responderem correctamente a uma série de 15 perguntas ganham uma recarga de 50mt.

O prémio final será resultante de um sorteio. No final da PROMO haverá um sorteio entre os 5 participantes com melhor pontuação ao longo do passatempo e serão apurados 2 (dois) vencedores para o prémio final.

4. Prémios

Para efeitos deste Concurso, serão distribuídos os seguintes prémios (de ora em diante “Prémios”): Existirão dois tipos de prémios:

4.1. Os primeiros 3.000 participantes a concorrer com sucesso que responder certo a uma série de 15 perguntas seguidas, ganha uma recarga de 50mt.
4.2. O prémio final, que será resultante de um sorteio. No final da PROMO haverá um sorteio dos 5 participantes com melhor pontuação, e, serão apurados 2 (dois) vencedores para o prémio final, uma Viagem a Etiópia que inclui voos, acomodação, refeições e transferências para o aeroporto para 4 (quatro) pessoas (2 vencedores + 2 acompanhantes) durante 3 dias. 

5. MECÂNICA DO CONCURSO

As perguntas estão divididas em 15 níveis com 30 perguntas cada, a cada nível completo os pontos voltam a zero.

O Vencedor terá 60 dias, contados a partir do dia em que recebeu a informação de que venceu, para re- clamar o seu prémio nas linhas telefónicas MCEL - 828217825, VODACOM -843400310 MOVITEL - 861474100. 

Caso não o faça dentro desse prazo, a transferência será automaticamente revertida a favor do Estado Moçambicano, o mesmo acontecerá em caso de renúncia ao prémio.

O prémio final será resultante de um sorteio. No final da PROMO haverá um sorteio, serão apurados 2 (dois) vencedores para o primeiro prémio, uma Viagem à Etiópia que inclui voos, acomodação, refeições e transferências para o aeroporto para quatro pessoas (2 vencedores + 2 acompanhantes) durante 3 dias. Prémio Final (sorteado no final da campanha):

No dia 5 de Abril de 2018, dia do sorteio final, os 5 participantes com participação válida e melhor pontuação serão sorteados. O sorteio será feito na presença de um representante da Grupo Local, Mconnect e um Inspector da Inspecção de Jogos.

Os MSISDNs que serão incluídos em cada apuramento corresponderão aos dos Participantes que tenham efectivamente enviado, e que as Operadoras Móveis (MCEL, MOVITEL e VODACOM) tenham efectivamente recebido e registado no seu sistema, um SMS para o Shortcode, entre as 00:00:01 (hora local em Maputo), até à meia-noite (hora local em Maputo) do último dia da campanha, dia 31 de Março. Os Participantes farão parte nos apuramentos diários com códigos recebidos, sendo contabilizadas todas as participações desde a data do registo até o último dia da campanha, dia 31 de Março.

Os Apuramentos serão realizados através de utilização de meios electrónicos, garantindo assim que o apuramento dos vencedores é feito matemática e aleatoriamente, e que o factor humano não poderá interferir com este procedimento.

A viagem e estadia a Etiópia estão agendadas para os dias 13 a 16 de Abril de 2018.

O vencedor e o companheiro de viagem devem ter disponibilidade para viajar dentro das datas especifica- das em 2018.

Os participantes devem estar na posse de um passaporte válido (válido por 6 meses após o mês de viagem) e estar em condições médicas adequadas para viajar, caso contrário, a Inspecção de Jogos poderá a seu critério decidir o destino final do prémio.

Se necessário um visto de viagem em relação ao país de destino para o prémio, o vencedor e o companheiro de viagem devem, no prazo de 48 horas após a solicitação, comprovar o seguinte (além do passaporte válido):

1. Emprego actual;
2. Uma conta bancária activa em Moçambique registrada em seu nome;
3. Cidadania Moçambicana; e
Qualquer outra prova e / ou documentos que possam ser razoavelmente exigidos.
Caso o vencedor não forneça qualquer um dos itens acima, a Inspecção de Jogos poderá a seu critério deci- dir o destino final do prémio.

Embora tenha assegurado todos os critérios de qualidade do prémio, a Heineken Vendas e Distribuição Lda não oferece garantias sobre o prémio e o vencedor concorda em aceitar o "tal como está". Sujeito à legislação aplicável, o vencedor terá de indemnizar contra quaisquer danos que qualquer pessoa possa sofrer em decorrência do prémio / s ou desta competição, incluindo perda consequente e económica.

É da responsabilidade do vencedor garantir que seus dados de contacto pessoal fornecidos, sejam completos, precisos e actualizados.

Sujeito a estas regras, os números seleccionados em sorteio serão os vencedores dos prémios, desde que as pessoas tenham sido elegível para participar do sorteio nos termos da cláusula 2.

Quaisquer custos ou despesas incorridos em relação a itens não especificamente incluídos no prémio são por conta própria dos vencedores. A Heineken Vendas e Distribuição Lda e seus associados, se for o caso, não serão responsáveis por quaisquer outras despesas que o vencedor possa incorrer em decorrência de sua aceitação e / ou uso de um prémio, previsto ou não.

6. Desqualificações

6.1 Qualquer Participante, durante qualquer fase do Concurso, inclusive durante a atribuição e aceitação dos Prémios, poderá ser desqualificado, pelas seguintes razões:
6.1.1No caso de o vencedor, seja por que razão, não aceitar na totalidade e sem reservas o Regulamento, e as obrigações que a aceitação do mesmo origina para si em caso de atribuição de prémio;
6.1.2  Em caso de incompatibilidade originada na falta de capacidade legal do vencedor apurado, de acordo com o fixado no presente Regulamento.
6.1.3  Em qualquer outro caso especificamente previsto no presente Regulamento, através do incumprimento ou não observância dos termos do Concurso aqui estabelecidos.
6.1.4 Não poderão participar neste concurso todos os trabalhadores da Heineken Moçambique, bem como os seus familiares directos.
6.1.5  Será igualmente imediatamente desclassificado o Participante que se venha a apurar ser trabalha- dor/colaborador da Organizadora Mconnect, da Heineken Vendas e Distribuição Lda e as respectivas agências de publicidade, mídia e relações públicas, bem como membros da família, consultores, directores, associados e parceiros comerciais dessas organizações e pessoas. Assim como, todos que se encontrem objectivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o Concurso, e ainda de todos aqueles que se encontrem objectivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma.

7. Divulgação e Publicidade
A publicidade do Concurso é da responsabilidade da Organizadora, e será veiculada através dos diversos
spots publicitários e nos meios de comunicação social.

8. Aceitação do Regulamento
A participação neste Concurso, designadamente o recebimento dos Prémios significará, por parte dos Participantes, a integral aceitação do presente Regulamento.

9. Entrega de prémios 
Os vencedores vão receber imediatamente via SMS o código da recarga referente a sua operadora.
Caso o vencedor do prémio final se encontrar fora de Maputo, o mesmo poderá designar, através de uma carta devidamente assinada, alguém para reclamar o prémio em seu nome.

10. Protecção dos Dados PessoaisAo participar no Concurso, os Participantes poderão consentir, através de um documento devidamente assinado, o processamento, por parte da Organizadora, dos dados pessoais fornecidos pelos mesmos, para efeitos da efectiva realização do Concurso, bem como para os fins publicitários do mesmo; fica desde já especificado que a Organizadora garantirá que a publicitação, através da partilha com entidades terceiras dos dados pessoais fornecidos por força da participação no Concurso, (nomeadamente através de televisão, imprensa, folhetos, e outros meios e suportes de comunicação), será feita apenas com respeito aos vencedores dos Prémios e incidirá apenas sobre os nomes e os apelidos dos mesmos, sobre a localidade do seu domicílio, a sua imagem e voz (contida em registos fotográficos, áudio, vídeo ou de outro tipo, feitos com fins publicitários relacionados com o Concurso; os Participantes vencedores dão, através da participação no Concurso o consentimento expresso para o uso destes dados nos moldes aqui definidos). Após término do Concurso, os dados pessoais serão destruídos.

Se por ventura o vencedor recusar que os seus dados pessoais sejam divulgados, a Organizadora poderá apenas divulgar o MSISDN que o vencedor usou para participar.

A Organizadora respeita a privacidade dos Participantes deste Concurso, pelo que se compromete a usar a tecnologia de forma transparente e no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e pela reserva da intimidade da vida privada e familiar dos mesmos. Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste Concurso serão tratados como privados e confidenciais. Não serão revelados a outros indivíduos ou organizações, salvo disposição legal em contrário ou autorização dos próprios Participantes. Os dados serão guardados em servidores com acesso controlado e limitado por palavras passe.

A cada participante, cuja participação seja considerada válida, é assegurado o direito de informação e o direito ao acesso aos seus dados pessoais.

11. Alterações do Regulamento

A Organizadora reserva-se ao direito de alterar, suspender ou cancelar este Concurso bem como o respectivo Regulamento, com aviso prévio e autorização expressa da Inspecção Geral dos Jogos, passando as no- vas regras a vigorar a partir da sua divulgação.

Nenhuma alteração poderá ter efeitos retroactivos, sendo que todos os Participantes registados até ao momento da introdução da alteração terão direitos iguais. Cada alteração, incluindo a extensão ou redução do Período de Duração do Concurso, será incluída e fará parte integrante deste Regulamento, e será introduzida através da apresentação de um anexo, sendo que a alteração ao Regulamento terá igualmente que ser objecto de aprovação pela Inspecção Geral dos Jogos.

Não é oponível à Organizadora qualquer reclamação de Participantes sobre alteração do presente Regula- mento, desde que essa alteração se encontre disponível para consulta.

Caso a Organizadora pretenda suspender o presente Concurso, a referida pretensão carecerá primeiro de autorização expressa da IGJ, e da emissão de um comunicado por esta entidade, disponibilizando-a nos meios de comunicação social, para que a mesma se torne efectiva. Uma vez publicado o comunicado, dan- do conta das intenções da Organizadora, o Concurso considerar-se-á suspenso, pelo que nenhuma parte interessada terá qualquer fundamento legal para requerer a sua continuação, ou qualquer tipo de compensação.

Caso o Concurso seja suspenso antes do Prazo previsto para a sua conclusão, nomeadamente antes do dia 31 de Março de 2018, a Organização atribuirá os Prémios correspondentes aos vencedores apurados até à data de suspensão do Concurso, de acordo com o presente Regulamento.

12. Impostos

A Organizadora garante calcular e liquidar, se for devido, o imposto devido pelo rendimento obtido pelos vencedores, através do recebimento dos Prémios atribuídos pelo Concurso, de acordo com o Código do IRPS em vigor.

A Organizadora depositará a declaração de rendimentos junto da entidade fiscal competente, nomeada- mente a declaração que é relativa à retenção na fonte efectuada aquando da entrega do prémio. Qualquer outra declaração que seja necessária e que tenha origem na atribuição do Prémio será da exclusiva responsabilidade do vencedor do Prémio, que se obriga, nos termos do ponto 5 supra, a assinar e entregar a necessária declaração de entrega.

13. Disposições finais

O prémio não é susceptível de ser transferido e pode não ser diferido, alterado ou trocado por dinheiro ou qualquer outro item.

À Heineken Vendas e Distribuição Lda com a autorização expressa da Inspecção de Jogos pode rescindir ou suspender temporariamente esta competição em caso de dificuldades técnicas ou outras que possam com- prometer sua integridade.

Nem a Heineken Vendas e Distribuição Lda e suas respectivas agências de publicidade, nem os seus parceiros comerciais, serão responsáveis, de qualquer forma, por qualquer perda, dano ou custas, qualquer que seja o caso, sofrido por um participante desse sorteio e / ou participante no prémio oferecido.

O vencedor pode ser obrigado a participar da publicidade e a participação no sorteio do prémio está condicionada ao acordo para participar dessa publicidade. O vencedor não terá direito a qualquer pagamento ou outra remuneração por qualquer publicidade ou de outra forma. Todos e todos os materiais, incluindo materiais publicitários, serão propriedade exclusiva da Heineken Vendas e Distribuição Lda.

Na medida em que quaisquer impostos, taxas, impostos ou outros encargos podem ser cobrados em um prémio pelo Estado ou por qualquer outro órgão competente ou órgão regulador, o(s) vencedor(s) será responsável, e a Heineken Vendas e Distribuição Lda não aumentará o valor do prémios / s para compensar essas taxas.

O Participante poderá requisitar informação adicional relativa ao número total de entradas registadas com seu número de telemóvel, ou qualquer outro assunto relativo ao Concurso, bem como sugestões ou possíveis reclamações, através dos números de telefone: MCEL - 828217825, VODACOM -843400310 MOVITEL -

861474100, entre as 8:30 – 17:00 (hora local em Maputo), durante todo o Período de Duração do Concur- so.
Qualquer questão relativa ao Concurso será resolvida por uma comissão composta pelos seguintes três membros: um Representante do Departamento de Marketing, um representante do Departamento Legal (ambos nomeados pela Organizadora), e finalmente um representante do Departamento de Marketing da Mconnect (integrador tecnológico).
Qualquer participante que se considerar prejudicado poderá recorrer ao Tribunal competente. 

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