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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “HEINEKEN® RUMO A LONDRES”

  1. Promotora e Organizadoras

A Promoção “Heineken® Rumo a Londres” (a “Promoção”) é promovida pela SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., sociedade comercial anónima registada na Conservatória Comercial de Vila Franca de Xira sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 511.147.236, com o capital social de EUR 5.000,000.00 e sede na Estrada da Alfarrobeira, 51, 2625-244 Vialonga (a “Promotora” ou “SCC”) e organizada pela MULTIMARKET SERVICES PORTUGAL, LDA., com sede na Rua Gonçalves Zarco, n.º 14, freguesia de Santa Maria de Belém, concelho de Lisboa, pessoa coletiva n.º 500 063 737, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, e pela 014 MEDIA PORTUGAL, LDA., sociedade comercial por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510.078.664, com o capital social de EUR 200.000,00 e com sede na Avenida de Berna, nº 11, 5º andar, 1050-036 Lisboa (as “Organizadoras”).

 

  1. Destinatários
    • A Promoção destina-se a todas as pessoas singulares residentes em Portugal Continental e Ilhas, com idade superior a 18 anos.
    • Não serão atribuídos prémios a funcionários (e aos seus cônjuges e parentes na linha reta) de qualquer sociedade que participe na organização da Promoção, desde que estejam diretamente ligados às atividades relativas à Promoção.

 

  1. Período da Promoção

A Promoção decorrerá em 3 (três) períodos distintos (em conjunto, os “Períodos da Promoção”, e cada um deles, indistintamente, o “Período da Promoção”):

  1. 1º Período da Promoção – Das 00h00min00s de Portugal Continental do dia 10 de fevereiro às 23h59min59s de Portugal Continental do dia 17 de março de 2024;
  2. 2º Período da Promoção – Das 00h00min00s de Portugal Continental do dia 18 de março às 23h59min59s de Portugal Continental do dia 7 de abril de 2024;
  3. 3º Período da Promoção – Das 00h00min00s de Portugal Continental do dia 8 de abril às 23h59min59s de Portugal Continental do dia 7 de maio de 2024.

 

  1. Objetivos e Descrição da Promoção

4.1. A Promoção tem como objetivo promover a marca de cerveja Heineken®[1] e estimular a interação com os seus atuais e potenciais consumidores, através da atribuição de Prémios, mais bem descritos no Ponto 6 infra, aos Participantes que, cumprindo todos os requisitos de participação na presente Promoção, contem a sua história, ou de alguém que conheçam, sobre um ritual ou superstição que tenham para os jogos, sendo selecionados como Vencedores, nos termos do presente Regulamento, os Participantes que submeterem as histórias mais interessantes e contadas com maior paixão.

4.2. Todos os conteúdos relativos à Promoção estarão disponíveis no website heineken.pt, identificados pela menção “Heineken® Rumo a Londres”.

4.3. A mecânica de participação na Promoção só constará explicitamente detalhada neste regulamento.

4.4.     Os termos e requisitos de participação na Promoção e a composição do prémio encontram‐se mais bem descritos nos termos dos pontos infra.

 

  1. Forma de Participação
    • Para participar nesta Promoção, os interessados que cumpram os requisitos previstos no Ponto 2 supra e demais requisitos previstos neste Regulamento deverão num dos três Períodos da Promoção:
  2. Aceder ao website da Promoção em heineken.pt (o “Site da Promoção”);
  3. Efetuar o registo no Site da Promoção, preenchendo o formulário com os dados solicitados (nome e apelido, e-mail, telefone) e submeter a participação, escrevendo a sua história, ou de alguém que conheçam, sobre um ritual ou superstição que tenham para ver os jogos, com um máximo de 50 (cinquenta) palavras.
    • A participação na presente Promoção pressupõe e implica que o participante declara e garante:
      1. Que é o autor da história submetida para efeitos de participação na presente Promoção e que tal história é criação original, inédita e não foi utilizada para efeitos de participação noutra Promoção, passatempo, iniciativa ou concurso de terceiros ou da própria Promotora;
      2. Que a sua participação não viola quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza;
      3. Que a sua participação não viola os termos e condições do presente regulamento, nem quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação, ou norma aplicável;
      4. Que a sua participação não contém quaisquer elementos promocionais não solicitados ou não autorizados, campanhas políticas, publicidade, ou qualquer outra forma de solicitação;
      5. Que a sua participação não contém qualquer material ofensivo, difamatório, ameaçador, abusivo, vulgar, sexista, discriminatório ou inapropriado, nem se destina a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos ou
    • No caso de incumprimento das subalíneas previstas no ponto 5.2. supra, o Participante perderá o direito ao eventual prémio conquistado, sem direito a compensação e pode ser impedido de participar nas promoções da Promotora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei, em particular, em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da participação de tal Participante na Promoção poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.
    • Cada participante poderá participar, no máximo, 3 (três) vezes por dia, devendo submeter para o efeito diferentes histórias, sendo que, independentemente do número de participações, apenas poderá ser premiado 1 (uma) vez no âmbito da presente Promoção.
    • As participações no âmbito da presente Promoção apenas podem ser realizadas através do Site da Promoção.
    • As participações submetidas no Site da Promoção serão validadas pela Promotora, que verificará se as mesmas cumprem todos os requisitos do presente Regulamento, podendo a Promotora e/ou as Organizadoras excluir participações em qualquer momento da Promoção.
    • Apenas serão consideradas válidas as participações submetidas nos Períodos da Promoção e que cumpram todos os requisitos do presente Regulamento. Caso a participação não seja efetuada num dos dias indicados dos Períodos da Promoção, a participação será automaticamente invalidada. A decisão de considerar como inválida qualquer das participações não confere ao Participante o direito a qualquer compensação.
    • A Promotora e as Organizadoras reservam-se o direito de excluir da Promoção e eliminar a participação de qualquer Participante que não cumpra o disposto no presente Regulamento ou cuja participação possa, de alguma forma, ser considerada fraudulenta ou ofensiva de quaisquer direitos, de acordo com os critérios/perceção da Promotora e das Organizadoras, sendo tal exclusão realizada sem aviso prévio.

 

  1. Vencedores
    • Serão eleitos como vencedores (os “Vencedores”):
  • Do 1.º Período da Promoção os 2 (dois) Participantes autores das histórias consideradas mais interessantes e contadas com maior paixão, submetidas no Site da Promoção durante aquele período.
  • Do 2.º Período da Promoção os 2 (dois) Participantes autores das histórias consideradas mais interessantes e contadas com maior paixão, submetidas no Site da Promoção durante aquele período.
  • Do 3.º Período da Promoção os 4 (quatro) Participantes autores das histórias consideradas mais interessantes e contadas com maior paixão, submetidas no Site da Promoção durante aquele período.
    • Para os efeitos do ponto anterior, um júri composto por 3 (três) membros da equipa de Marketing da Promotora selecionará as 8 (oito) participações vencedoras, de acordo com o seguinte calendário:

 

PERÍODOS DA PROMOÇÃO

DATAS PARA APURAMENTO DOS VENCEDORES

18/03/2024 a 21/03/2024

08/04/2024 a 11/04/2024

08/05/2024 a 13/05/2024

 

  • Os Vencedores de cada Período da Promoção serão contactados pela Promotora, por e-mail, para o endereço de email indicado pelos mesmos aquando do registo do Site da Promoção, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a sua seleção. Deverão responder ao mesmo, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o contacto da Promotora, com:
  1. A confirmação de que aceitam o seu estatuto de Vencedor e o Prémio conquistado;
  2. A indicação dos seus dados do cartão do cidadão/passaporte e do respetivo acompanhante;
  3. O envio de uma declaração assinada por si e outra pelo respetivo acompanhante de cedência de direitos de imagem, voz e nome para efeitos de captação, divulgação e utilização pela Promotora, nomeadamente em formato de fotografias, vídeos, entrevistas, reportagens registados antes, durante ou após o gozo do Prémio objeto da presente Promoção, para fins publicitários e de comunicação online e offline da Promotora, através de redes sociais e/ou quaisquer outros meios de divulgação definidos pela Promotora, em associação com o nome da empresa e/ou com os produtos comercializados pela mesma, de forma gratuita e sem conferir direito a qualquer compensação.
    • O envio dos dados pessoais incompletos, não conformes e/ou a falta de envio dos documentos solicitados, poderá levar à anulação da participação e à consequente perda do estatuto de Vencedor e do Prémio, sem direito a qualquer compensação.
    • Em caso de anulação da participação, ou decorrido o prazo referido no ponto 6.3. supra sem que o participante responda à Promotora nos termos previstos, ou caso responda renunciando ao Prémio, perderá o seu estatuto de Vencedor e, por conseguinte, o direito ao Prémio, ainda que tenha sido identificado Vencedor da Promoção. Neste caso, será contactado, do mesmo modo em que foi contactado o Vencedor, um suplente, que passará a ser um dos Vencedores da Promoção. O suplente será escolhido tendo em conta o mesmo critério de apuramento do Vencedor enunciado no Ponto 6.1. supra. O Participante que for anunciado como suplente deverá responder ao email que lhe for enviado, nos termos e com os dados indicados para os Vencedores no Ponto 6.3. supra.
    • No caso de o suplente apurado não cumprir todos os critérios definidos para receção do Prémio ou não responder ao e-mail com os dados solicitados dentro do período definido para o efeito, a sua participação será invalidada, perdendo o direito ao Prémio. Não serão selecionados outros suplentes.
    • Caso o total de participações válidas em cada um dos Períodos da Promoção não configure um número total igual ou superior ao número de vencedores associados ao mesmo, a Promotora e as Organizadoras reservam-se ao direito de estipular um novo número para o apuramento das participações vencedoras, sem que com isso os participantes tenham direito a qualquer compensação.
    • Os nomes dos Vencedores, bem como as respetivas histórias submetidas para efeitos de participação na Promoção, serão divulgados na página de Instagram @heinekenpt, nas seguintes datas:

 

DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES NA PÁGINA DE INSTAGRAM®

DATAS

 

1º Período da Promoção

29/03/2024

2º Período da Promoção

19/04/2024

3º Período da Promoção

21/05/2024

 

  • A participação na Promoção e a aceitação do estatuto de Vencedor nos termos da al. a) do ponto 6.3 supra, implica a autorização expressa do participante que seja apurado como Vencedor para a publicação do respetivo nome e da respetiva história submetida para efeitos de participação na Promoção, nos termos do ponto 6.8 anterior, bem como em qualquer outro canal de comunicação da Promotora, e/ou dos produtos comercializados pela mesma, sem que seja devida qualquer compensação.

 

  1. Prémios
    • Os prémios a atribuir em cada Período da Promoção (os “Prémios”) são os seguintes:
  2. Prémios do 1º Período da Promoção:

2 (dois) bilhetes duplos para assistir a um dos jogos dos quartos de final da UEFA Champions League de 2023/24, incluindo os voos de ida (com partida de Lisboa e destino a definir) e volta (com partida de a definir e destino Lisboa), em classe económica, e estadia de 1 (uma) noite, na noite do referido jogo, em hotel de 4 ou 5 estrelas sito na cidade onde o jogo decorrerá.

O sorteio dos jogos pela UEFA ocorrerá no dia 15 de março de 2024 e o jogo para o qual é atribuído o prémio referido será comunicado, no Site da Promoção, no dia 19 de março de 2024.

  1. Prémios do 2º Período da Promoção:

2 (dois) bilhetes duplos para assistir a um dos jogos das meias-finais da UEFA Champions League de 2023/24, incluindo os voos de ida (com partida de Lisboa e destino a definir) e volta (com partida de a definir e destino Lisboa), em classe económica, para assistir ao jogo e a estadia de 1 (uma) noite, na noite do referido jogo, em hotel de 4 ou 5 estrelas sito na cidade onde o jogo decorrerá.

O sorteio dos jogos pela UEFA ocorrerá no dia 15 de março de 2024 e o jogo para o qual é atribuído o prémio referido será comunicado, no Site da Promoção, no dia 23 de março de 2024.

  1. Prémios do 3º Período da Promoção:

4 (quatro) bilhetes duplos para assistir ao jogo da final da UEFA Champions League de 2023/24, que terá lugar no estádio de Wembley, em Londres, incluindo os voos de ida (com partida de Lisboa e destino a definir) e volta (com partida de a definir e destino Lisboa), em classe económica, para assistir ao jogo, a estadia de 2 (duas) noites em hotel de 4 ou 5 estrelas sito na cidade onde o jogo decorrerá na noite do jogo e, consoante a escolha da Promotora, na noite anterior ou posterior àquela,  um evento de boas-vindas no primeiro dia, um almoço no dia de jogo, e todos os transferes para acesso ao estádio para assistir ao jogo e volta ao hotel.

  • No âmbito da presente Promoção, serão atribuídos, no máximo, 8 (oito) Prémios, de acordo com a distribuição descrita supra, correspondendo ao número máximo de Vencedores da presente Promoção.
  • O Vencedor e/ou o seu acompanhante não poderão exigir a substituição dos bilhetes, dos voos, dos aeroportos de partida e de destino, do hotel, do evento de boas-vindas, do almoço, nem dos transferes (consoante aplicável).
  • Para poderem assistir aos jogos disputados no Reino Unido, os Vencedores e os respetivos acompanhantes deverão ser portadores de passaporte válido por um período de 6 (seis) meses, a contar da data de regresso do país.
  • Não é devida qualquer compensação pela Promotora e/ou as Organizadoras ou a substituição de voos caso o Vencedor e/ou o acompanhante não se façam acompanhar dos documentos legais obrigatórios para gozarem do Prémio conquistado.
  • Todos os custos em que os Vencedores e/ou os respetivos acompanhantes incorram com vista ao gozo dos Prémios, ou no âmbito dos mesmos, serão da sua exclusiva responsabilidade, à exceção daqueles expressamente referidos na presente cláusula.
  • Os detalhes dos Prémios, a saber, a data e hora dos voos de ida e de volta e a identificação do alojamento serão comunicados aos Vencedores diretamente pela Organizadora para o e-mail utilizado pelos mesmos aquando do registo no Site da Promoção.
  • No âmbito da presente Promoção é atribuído 1 (um) prémio a cada Vencedor.
  • Os Prémios serão obrigatoriamente endereçados por e-mail aos respetivos Vencedores, não podendo ser vendidos, trocados, substituídos, devolvidos nem convertidos em dinheiro.

 

  1. Política de Privacidade
    • A Promotora, as Organizadoras e/ou terceiros por estas contratados comprometem-se a respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
    • A Promotora, entidade pertencente ao grupo Heineken, é a entidade Responsável pelo Tratamento e a destinatária dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Programa. As Organizadoras são subcontratantes que efetuam o tratamento dos dados pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.
    • No âmbito do presente Regulamento serão tratados os dados pessoais necessários para a execução da Promoção, mais concretamente (i) o nome, (ii) apelido, (iii) e-mail e (iv) telefone de cada Participante. Trataremos ainda de outros dados pessoais de cada Participante que seja selecionado como Vencedor dos Prémios do respetivo acompanhante, como os dados do cartão do cidadão/passaporte. O envio incompleto destes dados pessoais pode levar à anulação da participação e à consequente perda do estatuto de Vencedor e do Prémio, sem direito a qualquer compensação.
    • Os dados pessoais recolhidos no âmbito da presente Promoção serão tratados e conservados nos termos da Política de Privacidade aplicável à presente Promoção, cuja leitura e aceitação são requisito de participação na presente Promoção.
    • Se o Participante tiver prestado o seu expresso e autónomo consentimento para o efeito, trataremos esses dados pessoais (bem como outros, disponibilizados mas não necessários para a execução da Promoção, como o género e morada completa eventualmente disponibilizados) também com a finalidade de enviar-lhe informações, publicidade e convites relacionados com campanhas, atividades e eventos das várias marcas comercializadas pela SCC, e, ainda, para uso estatístico no âmbito das atividades de marketing desenvolvidas pela SCC.

 

  1. Disposições Finais
    • Os termos e condições do presente Regulamento aplicam-se a todas as participações efetuadas no âmbito da presente Promoção e visam tutelar todos os aspetos da relação do Participante com a SCC e com as Organizadoras no âmbito da
    • A Promotora e as Organizadoras não serão responsáveis por quaisquer perdas, danos, reivindicações ou ações, de qualquer natureza, que decorram da participação na Promoção.
    • Os Participantes comprometem-se a indemnizar a SCC e as Organizadoras, isentando-as e exonerando-as de qualquer responsabilidade, bem como cada uma das suas subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, agências de publicidade e promoção e seus respetivos administradores, gerentes, funcionários agentes e representantes, por quaisquer perdas, danos, direitos, reivindicações ou ação de qualquer natureza decorrentes, em todo ou em parte, direta ou indiretamente, da participação na presente Promoção.
    • Serão excluídas da presente Promoção todas as participações contrárias aos fins da mesma, nomeadamente as que de alguma forma sejam suscetíveis de afetar o grupo HEINEKEN®, a SCC, qualquer das suas marcas, nomeadamente a marca Heineken®, ou o adequado funcionamento da presente Promoção. Nesses casos, os Participantes perderão o direito à sua participação, bem como o acesso ao(s) prémio(s) que, entretanto, tenham conquistado, sem direito a qualquer compensação.
    • A Promotora eliminará e denunciará participações ilícitas, nomeadamente por:
  2. Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial;
  3. Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação bem como à prática de qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes;
  4. Fins contrários à lei ou ofensivos dos bons costumes, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;
  5. Envio de conteúdos de natureza sexual ou obscena, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização;
  6. Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa e/ou criação e utilização de e-mails falsos.

No caso de incumprimento destas regras, o Participante pode ser impedido de participar nas promoções da Promotora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da plataforma da Promoção poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

  • Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, se, por qualquer motivo, não for possível garantir a entrega de um dos Prémios indicados neste Regulamento, poderá a Promotora e/ou as Organizadoras substituí-lo por outro prémio, sem que com isso os Participantes tenham direito a qualquer compensação. A decisão da Promotora e das Organizadoras é final e não suscetível de qualquer reclamação.
  • Ao participar na presente Promoção, os participantes reconhecem expressamente que podem ocorrer situações, alheias à vontade da Promotora e/ou das Organizadoras, que não permitam a entrega/gozo dos Prémios, nomeadamente, e sem excluir, o cancelamento dos evento desportivos associados aos Prémios e/ou o cancelamento ou atraso dos voos, sendo que, nestas situações, o presente Regulamento e os Prémios não serão adaptados ou substituídos, sem que com isso os participantes tenham direito a qualquer compensação.
  • Nos termos da presente Promoção, a Promotora e as Organizadoras limitam-se a disponibilizar, nos termos e condições previstos no presente Regulamento, Prémios para serem usufruídos pelos Vencedores. Os Participantes declaram e reconhecem que a Promotora e as Organizadoras atuam como meras intermediárias da atribuição dos Prémios, não podendo em caso algum ser responsabilizadas pela forma como a utilização dos mesmos se desenrole.
  • A Promotora e as Organizadoras não se responsabilizam, designadamente, por: (i) participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação na Promoção; (ii) quaisquer dificuldades ou impossibilidades de contacto com os Vencedores e/ou suplentes ou destes com a Promotora ou com as Organizadoras; (iii) quaisquer extravios de mensagens ou entregas retardadas por parte dos operadores de telecomunicações ou falhas da internet; (iv) quaisquer incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem, nomeadamente, mas sem limitar, no Site da Promoção em heineken.pt (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso à submissão da participação/ validação da participação e/ou a receção do Prémio; (v) incorreção de quaisquer dados apresentados pelos Participantes; (vi) não envio do prémio, por motivos alheios à Promotora e às Organizadoras, nomeadamente, devido à indicação de e-mail incorreto; (vii) quaisquer atos praticados por Participantes, quer na participação quer na fruição do prémio ou qualquer atuação de má-fé, designadamente participando na Promoção utilizando informação falsa, viciando assim o mesmo, caso em que, se for identificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo de participação às autoridades competentes; (viii) qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Promoção, que será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos; (ix) danos patrimoniais ou extra patrimoniais, incidentes ou acidentes que os Participantes, seus acompanhantes e/ou terceiros possam sofrer por força da receção ou fruição dos Prémios a atribuir no âmbito da Promoção; (x) qualquer decisão de usufruir ou não dos Prémios e qualquer consequência pela participação nos mesmos, cabendo aos Vencedores e respetivos acompanhantes assegurarem-se de que possuem todos os requisitos e documentos necessários ao usufruto do Prémio, as condições físicas e de saúde necessárias ao normal desenrolar das atividades a usufruir, bem como de que cumprem as normas básicas de segurança indicadas, não sendo a Promotora e as Organizadoras, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Vencedores e/ou os respetivos acompanhantes possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do usufruto do Prémio.
  • A Promotora e as Organizadoras reservam-se o direito de fazer cessar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar cada um dos Períodos da Promoção a todo o tempo, sem que com isso o Participante tenha direito a qualquer tipo de compensação. Em caso de alterações, as mesmas entram em vigor na data que venha a ser indicada pela Promotora ou pelas Organizadoras, ou, na falta de indicação, imediatamente após a publicação das alterações na Promoção.
  • Em caso de dúvida sobre a Promoção, o Participante poderá contactar (i) as Organizadoras, através da linha de apoio ao cliente 211 940 704 (chamada para a rede fixa nacional), nos dias úteis, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, ou do e-mail ajuda@grupo014.pt ou (ii) a Promotora, através da linha de apoio ao cliente 800 239 239 (chamada gratuita), nos dias úteis, das 08h00 às 20h00, ou enviar a questão para servico.cliente@centralcervejas.pt.
  • Nas situações omissas neste Regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela Promotora.
  • Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente Promoção serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
  • A participação na Promoção implica o conhecimento e a aceitação dos termos do seu Regulamento, aconselhando a SCC e as Organizadoras a leitura dos termos e condições atuais e futuros da presente Promoção, devendo o Participante que não concorde com os mesmos abster-se de participar.

 

Lisboa, 12 de fevereiro de 2024

 

 

[1] Heineken® é uma marca comercial registada.